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Nº Processo: 1063930-39.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 173974/SP - Marcelo Hajaj Merlino | Autor(es): T.P.Z., Carlos Henrique da Silva Pires, Marcos Lemos, Alvaro Alves, Maria da Penha Silva, Marcio Rodrigo Gama Araujo, Gabriel Almeida Brandão, Alessandro Teixeira Campos, Adriano Lopes, Nadiathan Alvarado da Costa | Réu(s): R.S.R., CBPM, CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR, CET, Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN | Advogado(s): 173974, SP, Marcelo Hajaj Merlino, 439277, Daniela Silva de Souza, 493573, Adilson Savant, 388191, Newton Jorge Hauck, 508805, Aristeteles Wallas Aleixo de Vasconcelos, 415986, Bruna Moreira Siqueira Loschiavo, 496421, Rafael Santiago da Silva, 481277, Pedro de Melo Ribeiro Moura, 403128, Edson da Silva, 192147, Marcelo Nunes da Cruz | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11