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Nº Processo: 1066024-57.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 238643/SP - Flavio Antonio Mendes | Autor(es): A.L.S.S., Eliane Pereira de Moura Ribeiro, Sandra Pessôa dos Santos, Aguinaldo do Nascimento Junior, Tassiana Brito de Lima, Lucia Nicolina Costa Baptista, Cristiano de Souza, Silva | Advogado(s): 238643, SP, Flavio Antonio Mendes, 482453, Karin Christina de Carvalho, 308499, Elder Ozaki de Melo, 462838, Nathalie Latães Almeida, 342031, Marco Aurelio Bezerra dos Reis, 363447, Danilo Jose Martins, 297015, Luiz Felipe de Oliveira Mattos, 327526, Fernando Luis Rossini, 453595, Pedro Henrique Vicente Rodrigues | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11