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Nº Processo: 1500187-23.2025.8.26.0271 | Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL | Vara: VARA CRIMINAL | Autor: J.P. | Advogado: 361640/SP - Francilene dos Santos Batista | Autor(es): Justiça Pública | Réu(s): RODRIGO SANTOS DE SOUZA | Advogado(s): 361640, SP, Francilene dos Santos Batista, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11