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Nº Processo: 1500851-66.2024.8.26.0537 | Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente | Vara: de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de | Autor: Justiça Pública | Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente

Nº Processo: 1500851-66.2024.8.26.0537 | Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça | Autor: Justiça Pública | Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça