Consulta de Processos

Nº Processo: 1500881-19.2025.8.26.0456 | Classe: :AÇÃO CIVIL PÚBLICA | Vara: :2ª VARA JUDICIAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 351682/SP - Silvana Ferreira Magalhães Costa | Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ivani Aparecida de Souza Pereira, Osmaria Pires Marcelino de Oliveira, S.L.P., Severina Gonçalves, Mária de Fátima Alves da Silva, Marlon Regis Rosa, D.E.S.M. | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, BANCO DAYCOVAL S.A., CDHU, Companhia de Desenvolvimento Habitacional, Urbano do Estado de São Paulo, M.S.O. | Advogado(s): 351682, SP, Silvana Ferreira Magalhães Costa, 354881, Lara Cristille Leiko Damno Galindo, 269640, José Otavio da Silva, 255836, Talita Manrique Andrade, 226776, Victor Flavio Martinez Franco, 513346, Greiciene Scarso Lopes de Araujo, 284168, Hélio Ferreira de Melo, 251868, Tiago Pinaffi dos Santos | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11