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Nº Processo: 1503484-15.2025.8.26.0602 | Classe: EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 99999D/SP - DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO | Advogado(s): 99999D, SP, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11