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Nº Processo: 1504938-28.2025.8.26.0344 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 149346/SP - Andrea Maria Coelho Bazzo | Autor(es): Juan Paulo Santana de Souza, Evandro do Campo, Me, L.F.F.O., D.J.S. | Réu(s): Rafael Lagar Soares, Marcel Rodrigues Bertonha, C.M.O., T.D.S. | Advogado(s): 149346, SP, Andrea Maria Coelho Bazzo, 248335, Reinaldo Baragao de Souza, 329590, Lucas Emanuel Ricci Dantas, 234886, Keythian Fernandes Dias Pinheiro | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11