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Nº Processo: 1502999-80.2025.8.26.0548 | Classe: :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL | Vara: :2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS | Autor: J.P. | Advogado: 999999/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado(s): 999999, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 328749, João Pessoa de Medeiros Junior, 260526, Marcelo Vicentini de Campos, 354740, Juliana Domingues de Oliveira Correr, 414179, João Lucas Dourado de Moraes | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11