26/06/2023 Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 163 e ss.: Diante da possibilidade da concessão de efeitos infringentes ao embargos, manifeste-se a embargada em cinco
0000499-71.2021.8.26.0511- Órgão julgador
- A confirmar na página do processo
- Grau
- Não informado