1. Natureza do serviço
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2. Limitações
Dados podem estar incompletos, desatualizados ou divergentes da fonte. A presença de um nome não confirma identidade, participação, condenação, dívida ou situação atual. Decisões relevantes devem ser confirmadas no tribunal e, quando necessário, com profissional habilitado.
3. Fontes e licenças
Cada consulta respeita as condições da fonte. O acesso à base nacional fica limitado ao uso permitido pelo CNJ; redistribuição, exploração comercial ou indexação dependem das autorizações e análises jurídicas aplicáveis.
4. Uso proibido
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5. Alterações e contato
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