25/08/2016 Decisão Vistos.Em respeito ao princípio da iniciativa das partes, o processo deve originar-se por provocação do interessado, salvo exceções previstas em lei, que aqui não é o caso
0010293-79.2016.5.15.0081- Órgão julgador
- A confirmar na página do processo
- Grau
- Não informado