23/11/2023 Proferidas Outras Decisões não Especificadas Conforme precedentes do E. TJ/SP, a competência para conhecer da matéria é das Varas de Família e Sucessões, vide: CONFLITO NEGATIVO D
0017132-46.2018.8.26.0000- Órgão julgador
- A confirmar na página do processo
- Grau
- Não informado