16/11/2023 Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Vistos. 1. Fls. 44/71 e 72/74 (Declaração de imposto de renda e comprovante de renda): Ciente. 2. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da
0041731-25.2013.8.26.0000- Órgão julgador
- A confirmar na página do processo
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- Não informado