11/06/2026 Não recebido o recurso Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXI
0105026-61.2023.8.26.9061- Órgão julgador
- A confirmar na página do processo
- Grau
- Não informado