23/11/2017 Decisão Vistos.Fls. 2978/2981: acolho os embargos de declaração, pois de fato a decisão de fls. 2974/2975 diz respeito a outro processo (esta falha ocorre quando há dois processos
0831688-41.2007.8.26.0053- Órgão julgador
- A confirmar na página do processo
- Grau
- Não informado