13/05/2020 Embargos de Declaração Não-Acolhidos Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I - Fls.278/279: Neste caso, nada obstante o incidente apenso de exceção
1013529-64.2016.8.26.0566- Órgão julgador
- A confirmar na página do processo
- Grau
- Não informado