11/07/2023 Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de autos físicos digitalizados e instruídos pela parte interessada, posto que encerrado o processo de digitalização p
1046941-17.2002.8.26.0100- Órgão julgador
- A confirmar na página do processo
- Grau
- Não informado