22/10/2019 Decisão Vistos. Intime-se a parte ré para que apresente os documentos mencionados à fls. 473, nos termos do art. 524, parágrafos 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, no prazo
2152197-42.2019.8.26.0000- Órgão julgador
- 13ª Câmara de Direito Público
- Grau
- Não informado