Remetido ao DJE Relação: 0393/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Renove-se a intimação do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, via portal eletrônico, para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, como determina…
Remetido ao DJE Relação: 0393/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Renove-se a intimação do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, via portal eletrônico, para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, como determinado …