Aguardando Publicação Relação: 0036/2008 Teor do ato: Proc. 1975/04 - Informe os autores se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida nos ter…

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Processo 0033906-80.2004.8.26.0053 art. 100

Aguardando Publicação Relação: 0036/2008 Teor do ato: Proc. 1975/04 - Informe os autores se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida nos termos do art. 100, parágrafo 4º da Constituição Federal. Advogados(s): MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)