Aguardando Publicação Relação: 0045/2008 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o(s) recurso(s) de fls. 148/163 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Ao(…

Aguardando Publicação Relação: 0045/2008 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o(s) recurso(s) de fls. 148/163 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Ao(s) recorrido(s) para resposta. 3. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP)