Aguardando Publicação Relação: 0109/2008 Teor do ato: 2- Posto isto e considerando o mais constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e…

Aguardando Publicação Relação: 0109/2008 Teor do ato: 2- Posto isto e considerando o mais constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação extinguindo o processo nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Nego a gratuidade aos autores que auferem vencimentos líquidos superiores a três salários mínimos, concedendo quanto aos demais, nos termos de precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de apelo, cite-se a Fazenda Pública. P.R.I.C. - Valor do preparo Código 230 R$ 797,60, mais taxa de porte de remessa e de retorno no valor de R$ 20,96 por volume - código 110-4, perfazendo um total de R$ 20,96, referente a 01 volume (s). Advogados(s): VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP)