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Aguardando Publicação Relação: 0156/2008 Teor do ato: Vistos. Recebo em ambos efeitos as apelações interpostas a fls. 426/436 e 439442, respectivamente pela Fazenda do Estado e autores. Vista às partes contrárias sucessivamente para contra-razões, primeiro aos autores. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): PAULO SERGIO MONTEZ (OAB 127979/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)