DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Aguardando Publicação Relação: 0173/2009 Teor do ato: Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Proce…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.