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Processo 0123504-74.2006.8.26.0053 art. 730 do CPC

Aguardando Publicação Relação: 0188/2009 Teor do ato: Declaro cumprida a obrigação de fazer. Cite-se a Fazenda nos termos do art. 730 do CPC. Advogados(s): REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES (OAB 95884/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)