Aguardando Publicação Relação: 0232/2009 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o(s) recurso(s) de fls. 467/486 e 491/504 nos efeitos devolutivo e suspensi…

Aguardando Publicação Relação: 0232/2009 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o(s) recurso(s) de fls. 467/486 e 491/504 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Ao(s) recorrido(s) para resposta. 3. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), DANILO BARTH PIRES (OAB 169012/SP), MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP)