Aguardando Publicação Relação: 0476/2009 Teor do ato: Vistos. De acordo com os termos do decidido a fls. 35/37, não vislumbrando razão ou fundament…

Aguardando Publicação Relação: 0476/2009 Teor do ato: Vistos. De acordo com os termos do decidido a fls. 35/37, não vislumbrando razão ou fundamento que justifique o Juízo de retratação, mantenho o julgado. Em conseqüência, recebo o recurso interposto a fls.39/46 nos termos do artigo 296, parágrafo único do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com os nossos cumprimentos. Int. Advogados(s): WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)