Aguardando Publicação Relação: 0603/2009 Teor do ato: Vistos. 1. Manifeste-se a Fazenda sobre o pedido de habilitação formulado a fls.5578/5595. 2.…

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Processo 0965245-09.1979.8.26.0053

Aguardando Publicação Relação: 0603/2009 Teor do ato: Vistos. 1. Manifeste-se a Fazenda sobre o pedido de habilitação formulado a fls.5578/5595. 2. No silêncio ou concordância, defiro. 3. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. Advogados(s): URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP)