Aguardando Publicação Relação: 0645/2009 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação de fls. 167/171 interposto pela Fazenda Estadual no e…

Aguardando Publicação Relação: 0645/2009 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação de fls. 167/171 interposto pela Fazenda Estadual no efeito devolutivo. 2. Às contra-razões recursais, no prazo de 15 dias. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com os nossos cumprimentos. Int. Advogados(s): MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES (OAB 121971/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)