Aguardando Publicação Relação: 0717/2009 Teor do ato: 195/09 . Vistos. Recebo o recurso de apelação, interposto pela Fazenda do Estado a fl. 95/121…

Aguardando Publicação Relação: 0717/2009 Teor do ato: 195/09 . Vistos. Recebo o recurso de apelação, interposto pela Fazenda do Estado a fl. 95/121, em seu efeito devolutivo. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos. Int. Advogados(s): DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER (OAB 118447/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)