PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Processo 0002930-55.2009.8.26.0493 es de Juizados Especiais e Colégios Recursais realizado na Escola Paulista de Magistratura em 12/07/200726/08/2005
Data da Publicação SIDAP Nos termos do COMUNICADO nº 702/2007, publicado no DOJ de 12/07/2007, bem como dos ENUNCIADOS nºs 04 e 05 do Encontro de Juizes de Juizados Especiais e Colégios Recursais realizado na Escola Paulista de Magistratura em 26/08/2005, é possível a dispensa da audiência de conciliação, nas demandas envolvendo direito individual homogêneo, o que não traz nenhum prejuízo à parte. Assim sendo, Cite-se o requerido acerca do inteiro teor da petição inicial, bem como para que querendo conteste a presente ação dentro do prazo de dez (10) dias. Em caso de eventual interesse de composição amigável a proposta deverá ser protocolada por ocasião da contestação. Os requeridos dos processos repetitivos, ficam desde já autorizados a depositar em cartório, apenas uma cópia de seus Estatutos Sociais e das procurações e ou substabelecimentos outorgados a seus advogados, os quais ficarão arquivados para eventual consulta dos interessados, dispensando-se a juntada aos autos. Int.