DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto breve na origem

Remetido ao DJE Fla 79/81: "Ciência a resposta do ofício da DRF, declaração em pasta em pasta própria". (art. 162§4º do CPC).

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.