DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0039/2010 Teor do ato: Fls. 248/249 Devolvo o prazo a Fazenda do Estado, na proporção do prejuízo. Após, tornem conclusos …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.