Remetido ao DJE Relação: 0093/2010 Teor do ato: Vistos. 1- Nomeio para o cargo de inventariante a viúva, Sra. Prescila Luzia Bellucio, sob compromi…

Remetido ao DJE Relação: 0093/2010 Teor do ato: Vistos. 1- Nomeio para o cargo de inventariante a viúva, Sra. Prescila Luzia Bellucio, sob compromisso. 2- Providencie a requerente a juntada de ofício do Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo, indagando sobre a eventual existência de testamento deixado pelo "de cujus", no prazo de dez (10) dias. 3- Prestadas as primeiras declarações, cite-se a Fazenda do Estado, devendo para tanto a inventariante juntar uma cópia das Primeiras Declarações e recolher uma condução do Sr. Oficial de Justiça, no prazo legal. 4- Juntem-se as certidões negativas de débitos Municipal e da Receita Federal, no prazo legal. 5- Últimas declarações e digam. 6- Após, ao Contador para verificação das custas processuais (fls. 12), devendo a inventariante recolher o ITCMD, inclusive cumprindo com as obrigações acessórias perante a Fazenda Estadual (mesmo que isento do imposto) e digam. Int. Advogados(s): PAULO THOMAS KORTE (OAB 147952/SP), JORGE PAULO CARONI REIS (OAB 155154/SP)