DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0125/2010 Teor do ato: Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.