Remetido ao DJE Relação: 0150/2010 Teor do ato: Vistos. 1.-Recebo o recurso interposto às fls.90/101, em seu duplo efeito. 2.-Intime-se a recorrida…

Remetido ao DJE Relação: 0150/2010 Teor do ato: Vistos. 1.-Recebo o recurso interposto às fls.90/101, em seu duplo efeito. 2.-Intime-se a recorrida para responder. 3.-Após, vista ao Ministério Público, se for o caso. 4.-Apresentadas as contra-razões, remetam-se os presentes autos, ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Int.. São José dos Campos, 14 de setembro de 2010. Advogados(s): GIL HENRIQUE ALVES TORRES (OAB 236375/SP)