Remetido ao DJE Relação: 0172/2010 Teor do ato: Para efeito de constatação da competência desta vara ou do Juizado da Fazenda Pública, especifiquem…

Remetido ao DJE Relação: 0172/2010 Teor do ato: Para efeito de constatação da competência desta vara ou do Juizado da Fazenda Pública, especifiquem os autores se o valor atribuído à causa corresponde ao valor da pretensão inaugural, adequando-o, se for o caso, consignando que o litisconsórcio não pode superar o limite de alçada. Saliento, outrossim, a possibilidade de renúncia ao excesso de sessenta salários mínimos para continuidade pelo Juizado, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 9.099/95. Prazo: 10 dias. Advogados(s): EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO (OAB 211735/SP)