Remetido ao DJE Relação: 0234/2010 Teor do ato: Recebo o recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado, nos efeitos devolutivo e suspensivo…

Remetido ao DJE Relação: 0234/2010 Teor do ato: Recebo o recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se. Advogados(s): PATRICIA WERNECK LORENZI (OAB 105446/SP), MARCIA QUEVEDO DEVENS (OAB 295312/SP)