Publicação de Edital Juntada Edital de venda (bens móveis), cujo teor segue (disponibilizado no DJE em 17/02/2011): "EDITAL DE VENDA NOS TERMOS DO …

Publicação de Edital Juntada Edital de venda (bens móveis), cujo teor segue (disponibilizado no DJE em 17/02/2011): "EDITAL DE VENDA NOS TERMOS DO ART. 142, I, DA LEI 11.101/05 DOS BENS ARRECADADOS E AVALIADOS NA FALÊNCIA DE TINTAS VIWALUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (MASSA FALIDA) - PROCESSO Nº 0181277-33.2006.8.26.0100. O Doutor Caio Marcelo Mendes de Oliveira, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Falência de Tintas Viwalux Indústria e Comércio Ltda. Processo nº 0181277-33.2006.8.26.0100 (antigo nº 100.06.181277-2) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo (arrecadados e avaliados conforme laudo de avaliação encartado às fls. 3295/3296), de acordo com as regras expostas a seguir. DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Através do portal www.superbidjudicial.com.br o usuário tem acesso às fotos e à descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas deverão ser agendadas via e-mail [email protected]. DO LEILÃO O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital, encerrando-se em 03 (três) dias úteis a contar desta data. Caso os lances ofertados não atinjam o valor de avaliação do(s) bem(ns) no 1º pregão, o leilão seguir-se-à sem interrupção até às 14:00 h. do dia 12/04/2011 - 2º pregão. DO CONDUTOR DO LEILÃO O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Renato Schlobach Moysés, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 654. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial. No segundo pregão, a alienação dar-se-á pelo maior valor ofertado, ainda que inferior ao valor de avaliação do(s) bem(ns), desde que não seja vil. DOS LANCES Os lances poderão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br, em igualdade de condições. DOS DÉBITOS O(s) bem(ns) será(ão) apregoado(s) sem quaisquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor ("aquisição originária"), exceto se o arrematante for: 1. sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; 2. parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou 3. identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (artigo 141, da Lei nº 11.101/2.005). DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do(s) bem(ns). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. DO PAGAMENTO O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito na conta corrente bancária nº 04184-7, agência 3005, Banco Itaú. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e a comissão do Leiloeiro Oficial, deduzidas as despesas incorridas. As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei nº 11.101/2.005, no que couber, o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625/09, do TJSP e o caput do artigo 335, do CP. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. RELAÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote 1.1: 01 veículo Volkswagem modelo Santana, cor cinza, ano 2002 modelo 2003, placa DIG-2546, RENAVAN 787450090, gasolina, avaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). O bem encontra-se em razoável estado de conservação e está localizado no pátio mantido pela empresa Superbid Judicial, sito à Av. Tiradentes, 2.100 – Jd. Irajá – S. Bernardo do Campo (fls. 3293). Lote 1.2: 01 veículo Fiat modelo Palio EX, cor azul, ano/modelo 2001, placa DEA-0757, RENAVAN 754890635, gasolina, avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). O bem encontra-se em razoável estado de conservação e está localizado no pátio mantido pela empresa Superbid Judicial, sito à Av. Tiradentes, 2.100 – Jd. Irajá – S. Bernardo do Campo (fls. 3294). OBSERVAÇÃO: CONSTAM EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS A RESTRIÇÃO FINANCEIRA "INTENÇÃO DE GRAVAME". NA DATA DE 11/02/2011 FOI EXPEDIDO OFÍCIO AO SNG – SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES PARA QUE SEJAM PROVIDENCIADAS AS DEVIDAS BAIXAS DAS RESTRIÇÕES. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 11 de fevereiro de 2011.