Remetido ao DJE Relação: 0012/2011 Teor do ato: Vistos. Acolho, só em parte, o requerimento retro. O recolhimento previdenciário envolve duas cotas…

Remetido ao DJE Relação: 0012/2011 Teor do ato: Vistos. Acolho, só em parte, o requerimento retro. O recolhimento previdenciário envolve duas cotas. A patronal e a que é paga pelo empregado. Para esta última nada desembolsa o empregador. O recurso é tirado da remuneração do empregado e cabe a ele, somente, fazer a retenção. Se não o fizer incidirá, em tese, no delito de apropriação indébita. O mesmo raciocínio vale para a retenção do imposto de renda: é crédito do empregado e descontado pelo empregador no instante do pagamento, para repasse aos cofres da União. Assim, embora a Fazenda Pública não esteja jungida à recuperação judicial, terá que ser atendida, nesta parte, a requisição do nobre Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis ( f. 3135/6). Mantive, nesta data, contato com a mencionada Vara, que encaminhará, por meio eletrônico, relatório do valor devido ao INSS, com destaque para a cota patronal e a do empregado. Com a informação nos autos, fica deferida a remessa aquele Juízo da importância de R$.1.257.314,14, com dedução do valor da cota patronal e da importância impugnada pela Autora (R$.4.723,03 fls.3156 ). O valor de R$.278.413,29, ficará reservado, nestes autos, para os fins pretendidos. O restante poderá ser imediatamente liberado para a Autora. Int. Advogados(s): VALTER TEIXEIRA JUNIOR (OAB 258598/SP), MILENA VACILOTO RODRIGUES (OAB 209236/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP), NELSON APARECIDO FORTUNATO (OAB 141576/SP), CARLOS RICARDO EPAMINONDAS DE CAMPOS (OAB 89546/SP), DIRCEU JODAS GARDEL FILHO (OAB 113914/SP), FABIANA T. OLIVEIRA CRODA (OAB 13658/SC), Afranio T.R. Camargo (OAB 4488/SC), FLAVIA MATIAS GANDRA MARTINS (OAB 147023/SP), MARCO ANTONIO CORREIA (OAB 215971/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), ADRIANO DE ANDRADE (OAB 140484/SP), JULIO SANDOVAL GONÇALVES DE LIMA (OAB 245474/SP), CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA (OAB 6255/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), FLÁVIA MOTTA E CORREA E FERNANDES (OAB 184356/SP), ALBERTO HAIM FUX (OAB 186660/SP), HELIO ANNECHINI FILHO (OAB 112942/SP), ELI MÁXIMO DE ALMEIDA (OAB 7769/GO), ANA PAULA DA SILVA SOUZA (OAB 21731/GO), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), FRANCISCO JOSE BOLIVIA (OAB 81552/SP), ANA ELIZA FRANCO AUGUSTO (OAB 211576/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), VICENTE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 94409/SP), UBIRACI MARTINS (OAB 87037/SP), SERGIO TADEU DINIZ (OAB 98634/SP), JOAO BIAZZO FILHO (OAB 140971/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO (OAB 133674/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP), JOSÉ CATANHO DE MENEZES JÚNIOR (OAB 177304/SP), Lorena Albernaz Alves (OAB 26148/GO), MAURICIO PIERRE (OAB 160754/SP), SEBASTIAO VENANCIO FARIAS (OAB 101524/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), VANER STRUPENI (OAB 141333/SP), PRISCILA ANGELA BARBOSA (OAB 125551/SP), EDEVAL ALMEIDA (OAB 87809/SP), MARCO AURÉLIO PELLIZZARI LOPES (OAB 10028/PR), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), AUGUSTO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS (OAB 91612/SP), NIVALDO ROSSI (OAB 82931/SP), EDUARDO CORREA (OAB 90165/SP), THAÍS PIMENTA MOREIRA (OAB 91196/MG), TERESA CRISTINA DOS SANTOS DA LUZ (OAB 130736/SP), JEFFERSON ULBANERE (OAB 164906/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), VINICIO PASQUINI (OAB 93071/SP), FLAVIO FALQUEIRO DE OLIVEIRA MELO (OAB 196707/SP), BRUNO MAIA SOUTO (OAB 274564/SP), CIRO GRONINGER ALBACETE CARMONA (OAB 174508/SP), JOSE EUGENIO COLLARES MAIA (OAB 133974/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), DANIELA JUSTINO DANTAS (OAB 178847/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), JOSE FERNANDO GODOY DELEO (OAB 130738/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), ELIANA YOSHIKO MOORI KUMODE (OAB 166857/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), LUCAS BERTANI DE FREITAS (OAB 218765/SP), THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES (OAB 221896/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), MARCELO EDUARDO BARCELLOS KOPCZYNSKI (OAB 238860/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO (OAB 248444/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES (OAB 133794/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), CINTIA LOURENÇO MOSSO (OAB 172715/SP), AILTON SOUZA BARREIRA (OAB 181124/SP), JOSE CARLOS GAVIAO DE ALMEIDA (OAB 151362/SP), ANDRÉ DEL CISTIA RAVANI (OAB 183020/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), OCTÁVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO (OAB 107460/SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/SP)