Remetido ao DJE Relação: 0016/2011 Teor do ato: Vistos. Pretende o impugnante alterar a classificação do seu crédito, de quirografário para trabalh…

Remetido ao DJE Relação: 0016/2011 Teor do ato: Vistos. Pretende o impugnante alterar a classificação do seu crédito, de quirografário para trabalhista, invocando o disposto no art. 44 da Lei 4886/65, que trata de representação comercial. Contudo, o mencionado dispositivo legal não trata da hipótese do devedor se encontrar em regime de recuperação judicial. O texto só trata de falência. Além disso a jurisprudência tem se inclinado pelo afastamento do benefício, mesmo em caso da falência, quando o credor é pessoa jurídica. Posto isto, rejeito o incidente e mantenho a classificação de quirografário do crédito. Custas pelo impugnante. P.R.I. São Paulo, 7 de fevereiro de 2011. Advogados(s): JOSE FERNANDO GODOY DELEO (OAB 130738/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP)