Remetido ao DJE Relação: 0074/2011 Teor do ato: Recebo a petição como emenda à inicial. No caso de litisconsórcio facultativo, a competência da Var…

Remetido ao DJE Relação: 0074/2011 Teor do ato: Recebo a petição como emenda à inicial. No caso de litisconsórcio facultativo, a competência da Vara da Fazenda Pública é aferida de acordo com a pretensão de cada litisconsorte. Sendo assim, ante a competência absoluta do JEC da Fazenda, remetam-se os autos ao juízo competente. Sobre o tema: Agravo de Instrumento nº 0567866-22.2010.8.26.0000 - 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. V. U. São Paulo, 2 de março de 2011. Rel. Des. BORELLI THOMAZ - EMENTA: Processual civil. Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência. Critério para fixar o valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Cada litisconsorte mantém relação somente sua com o réu. Soma dos pedidos de cada um não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos Tribunais Superiores. Recurso provido. Proceda a serventia as devidas anotações. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)