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Remetido ao DJE Relação: 0094/2011 Teor do ato: Fls. 278/297: Recebo a apelação da autora no duplo efeito. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, com as cautelas de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), NORBERTO OYA (OAB 135630/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP)