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Remetido ao DJE Relação: 0095/2011 Teor do ato: (Apenso ao 053.03.030906-1) Vistos. Recebo, no efeito devolutivo, o recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo. Às contra-razões. Após, subam os autos. Int. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO (OAB 30487/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP)