Remetido ao DJE Relação: 0155/2011 Teor do ato: Proc nº 87/11 - Vistos. 1-Recebo o recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo, em seu ef…

Remetido ao DJE Relação: 0155/2011 Teor do ato: Proc nº 87/11 - Vistos. 1-Recebo o recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo, em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2-Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP)