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Remetido ao DJE Relação: 0219/2011 Teor do ato: Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): RITA DE CASSIA PAULINO (OAB 117260/SP), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)