Remetido ao DJE Relação: 0603/2011 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo improrrogável de sessenta dias para que a Fazenda do Estado cumpra a obriga…

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Processo 0010747-98.2010.8.26.0053

Remetido ao DJE Relação: 0603/2011 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo improrrogável de sessenta dias para que a Fazenda do Estado cumpra a obrigação de fazer. Int. Advogados(s): Celso Luiz Bini Fernandes (OAB 171105/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)