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Remetido ao DJE Relação: 0043/2012 Teor do ato: Ciencia ao autor acerca do documento juntado referente à Obrigação de Fazer, no prazo de 30 dias, facultando manifestação. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Marcia Maria de Barros Correa (OAB 61692/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)