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Remetido ao DJE Relação: 0052/2012 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se, por seis meses, comunicação sobre o recurso pendente de julgamento. Advogados(s): Paulo Renato Scarpel Araujo (OAB 140002/SP), Carmen Lucia Brandao (OAB 80779/SP)