Remetido ao DJE Relação: 0111/2012 Teor do ato: 1. Recebo as apelações, dos autores e da FESP, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissib…

Remetido ao DJE Relação: 0111/2012 Teor do ato: 1. Recebo as apelações, dos autores e da FESP, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, nos efeitos regulares. 2. Às contrarrazões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Advogados(s): Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Marcela Mercante Nekatschalow (OAB 106590/SP)